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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



PREÂMBULO

Nós, Vereadores de Campina das Missões, reunidos em Câmara Municipal com poderes constituintes autorizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Campina das Missões.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 1º O Município de Campina das Missões pessoa jurídica de direito público interno, com a autonomia assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, respeitados os princípios nelas estabelecidos, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis a adotar.

Art. 2º A sede do Município é a cidade de Campina das Missões.

Art. 3º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino estabelecidos em Lei.

Art. 4º O dia 09 de outubro, é o dia oficial do Município sendo feriado intransferível.

Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
   Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Seção II - Da Organização Territorial

Art. 6º É mantido o atual território do Município, cujos limites somente poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   Parágrafo único. Eventuais definições sobre a demarcação dos limites do território do Município serão dirimidas à luz da Lei Estadual nº 4.580 de a9 de outubro de 1963 e no que estabelecem as Disposições Transitórias da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 7º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observado o disposto na legislação estadual e municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 8º As divisas distritais serão fixadas e descritas trecho a trecho, salvo as que coincidirem com os limites municipais, observando:
   I - as formas simétricas, sem estrangulamento e alongamentos exagerados;
   II - as linhas naturais de fácil identificação, quando houver;
   III - a continuidade territorial.

Art. 9º (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 10. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 11. A sede do Distrito tem a categoria de Vila.

Seção III - Da Autonomia e dos Objetivos do Município

Art. 12. A autonomia Politico-administrativa e Financeira do Município se expressa:
   I - pela eleição direta do Prefeito e Vice-prefeito;
   II - pela eleição direta dos Vereadores;
   III - pela administração própria em tudo que seja de interesse local, especialmente quanto:
      a) à aplicação de suas rendas;
      b) à organização dos serviços públicos locais.

Art. 13. São objetivos fundamentais do Município:
   I - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - a promoção do bem comum dos Municípios;
   III - a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

CAPÍTULO II - DAS COMPETENCIAS E DAS VEDAÇÕES DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Competência Privativa

Art. 14. O Município compete prover a tudo que seja do interesse local, cabendo-lhe além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a Legislação Federal e Estadual em vigor;
   III - organizar-se administrativamente, observada a legislação Federal e Estadual;
   IV - criar, organizar e suprir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual;
   V - elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias;
   VI - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
   VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   VIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   IX - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   X - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Legislação federal;
   XI - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
   XII - organizar e prestar diretamente ou sob regime jurídico de seus servidores;
   XIII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
   XIV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, cassando-a do estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança da população, à moral e aos bons costumes;
   XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
   XVI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social nos casos previstos em Lei;
   XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente do perímetro urbano;
   XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XIX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas e exigindo condições de segurança e trafegabilidade;
   XX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida à veículos que circulem em vias públicas;
   XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
   XXIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e outros resíduos de qualquer natureza;
   XXIV - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, administrando os que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades particulares;
   XXV - prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes;
   XXVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afirmação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
   XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários aos exercícios de seu poder de política administrativa;
   XXIX - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXX - regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;
   XXXI - dispor sobre o depósito e destinação de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
   XXXII - dispor sobre o registro, a vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadoras ou transmissores;
   XXXIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações nos prazos e condições estabelecidas no caput do artigo 50 desta Lei;
   XXXIV - promover a construção e conservação da malha viária municipal;
   XXXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis;
   XXXVI - conservar as estradas vicinais, de uso público que estão localizadas em propriedades particulares;
   XXXVII - responsabilizar na forma da Lei pelos danos causados à malha rodoviária municipal, o proprietário que fizer desaguar curvas de nível nas sarjetas das vias públicas;
   XXXVIII - providenciar o acesso do proprietário rural a sua propriedade quando a execução de obra ou serviço em via pública obstacularizar o mesmo;
   XXXIX - incentivar a criação de novas indústrias, comércios e microempresas e a diversificação da produção rural;
   XL - adotar normas disciplinares, quando os animais soltos que invadem propriedades alheias, causando danos, e, quanto a animais atados às beiras das estradas.
   Parágrafo único. Os contratos de concessão de serviços de trasportes coletivos deverão obrigatoriamente conter cláusula isentando os maiores de 63 anos de idade, os paraplégicos, os deficientes mentais e os deficientes sensoriais do pagamento da respectiva passagem.

Seção II - Da Competência Comum

Art. 15. É da competência administrativa comum do Município, da União e do estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício das seguintes medidas:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito e pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito.

Seção III - Da Competência Suplementar

Art. 16. Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao interesse local.

Art. 17. O Município deve legislar supletivamente sobre o uso, comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo instâncias de fiscalização, penas por danos causados à saúde e ao meio ambiente e mecanismos de controle de comercialização.

Seção IV - Das Vedações

Art. 18. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embargando-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração do interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos aos interesse público;
   V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
   VI - autorizar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS
Seção I - Da Administração e Uso

Art. 19. São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 20. Cabe ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 21. Todos os bens municipais serão cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria a que forem distribuídos.

Art. 22. Os bens patrimoniais do Município são classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 23. O uso dos bens municipais por terceiros só será feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público o exigir e mediante autorização legislativa.
   § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominiais depende de lei e concorrência e feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese de primeiro artigo desta Lei.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social e turística.

Art. 24. Podem ser cedidos a particulares residentes na área do Município para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura desde que não a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 25. A utilização e a administração de bens públicos de uso especial, como mercados, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte é feita na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 26. É vedado o uso de veículos do Município para interesses particulares.

Art. 27. A aquisição de bens imóveis pelo Município é feita na forma da lei, mediante prévia avaliação e autorização legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 28. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, depende de autorização legislativa e concorrência pública, sempre precedida de avaliação.
   Parágrafo único. É dispensada a concorrência pública, nos casos de doação e permuta.

Art. 29. O município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis outorga concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência pode ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas restantes de modificações de alinhamentos são alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 30. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a concessão de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas e outros.

Art. 31. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 32. O órgão competente do Município é obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridades abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e panal contra o extravio ou danos de bens municipais.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência e também ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   III - o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito de livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal;
   VIII - são reservados até cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e os critérios de sua admissão serão definidos em lei;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens em espécie, o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
   XVIII - somente por lei especificada poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suas atuação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
   XXI - o município na aplicação dos seus recursos priorizará o atendimento às comunidades menos favorecidas, visando o desenvolvimento harmônico das mesmas;
   XXII - todo prédio, tanto na cidade como no interior, em que estiver funcionando qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, deve estar devidamente identificado.
   § 1º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 2º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e graduação previstos em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 3º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, Servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 e do artigo 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (parágrafo acrescentado pela Emenda nº 001/2003)

Art. 34. (Revogado pela Emenda nº 001/2003)

Seção II - Dos Servidores Públicos

Art. 35. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 33, X e XI desta Lei Orgânica.
   § 4º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 5º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 36. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 37. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados na forma prevista na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 38. É garantida a participação do Sindicato dos Servidores Municipais nas discussões e negociações que envolvam a vida profissional dos servidores municipais.

Art. 39. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo compatível, sem redução de vencimentos.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 40. Os cargos em comissão criados por lei, em número e com remuneração certos e com atribuições definidas são:
   I - da chefia;
   II - de assessoramento;
   III - direção. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Seção III - Dos Serviços Públicos

Art. 41. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano no qual obrigatoriamente constará:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para a sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seus custos;
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação.

Art. 42. A concessão ou permissão de serviço público a título precário só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
   § 1º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente autorização e adequação às necessidades dos usuários;
   § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelaram insuficientes ou ineficientes para o atendimento dos usuários.
   § 3º Para garantir o atendimento dos usuários o Município poderá intervir na empresa concessionário de serviço público.
   § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade mediante edital ou comunicado resumido em órgão de imprensa regional.

Art. 13. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, nos termos desta Lei Orgânica, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 43. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, nos termos desta Lei orgânica, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 44. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da Lei.

Art. 45. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

Art. 46. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 47. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 48. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

CAPÍTULO V - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Dos Atos Administrativos

Art. 49. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) aprovação de regulamento ou regimento dos órgãos que compõem a Administração Municipal;
      g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      h) normas e efeitos externos não privativos de Lei.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação no quadro de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) constituição de comissão e designação de seus membros, observadas as disposições previstas nesta Lei Orgânica;
      e) outros casos determinados em Lei ou Decreto.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 33, inciso IX, desta Lei Orgânica;
      b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei
   Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

Seção II - Das Certidões

Art. 50. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Seção III - Da Publicidade, Registro e Arquivamento dos Atos Municipais

Art. 51. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara conforme o caso.
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de suas publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumido.

Art. 52. O Prefeito mensalmente enviará à Câmara e publicará o balancete de receita e despesa.

Art. 53. O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços e obrigatoriamente os de:
   I - termo de compromisso de posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas de sessões da câmara;
   IV - registro de leis e demais atos;
   V - protocolo de correspondência oficial recebida e expedida;
   VI - protocolo índice de documentos arquivados;
   VII - licitações e contratos de obras e serviços;
   VIII - contratos de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - concessões e permissões;
   XII - tombamento de bens imóveis;
   XIII - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados;
   XIV - termo de responsabilidade.
   § 1º Todos os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara conforme o caso.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por sistema convenientemente autenticado.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 54. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 55. A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente nos termos dos incisos I e II do artigo 29 da Constituição Federal.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-prefeito com ele registrado.
   § 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.
   § 3º Em caso de empate entre os dois candidatos mais votados, será realizada nova eleição em até vinte dias após a promulgação dos resultados, concorrendo os mais votados e considerando-se eleito aquele obtiver maioria de votos, não computados os em branco e os nulo.

Art. 56. São condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, na forma de lei:
   I - a nacionalidade brasileira;
   II - o pleno exercício dos direitos políticos;
   III - o alistamento eleitoral;
   IV - o domicilio eleitoral na circunscrição;
   V - a filiação partidária;
   VI - idade mínima de vinte e um anos.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara de Vereadores, prestando compromisso nos seguintes termos:
"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem comum do povo de Campina das Missões e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da justiça e da honra."
   Parágrafo único. Se decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 58. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no da vaga, o Vice-Prefeito.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção de mandato salvo motivos de força maior.

Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 60. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de cassação do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
      I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou a missão de representação do Município.
   § 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de trinta dias sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.
   § 3º A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito será estipulada na forma da Lei, em cada legislatura para a subseqüente.
   § 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão, na mesma data em que for paga a dos servidores públicos, gratificação natalina correspondente ao subsídio pago no mês de dezembro. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 001/2003)

Art. 63. Por ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 64. O Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 65. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - a iniciativa das leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
   IV - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros nos termos desta Lei Orgânica;
   VIII - permitir ou autorizar a execução dos serviços públicos, por terceiros;
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
   XI - encaminhar à Câmara a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo quando do encaminhamento dos mesmos aos órgãos competentes;
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias as informações pela mesma solicitadas;
   XV - prover serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despedidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
   XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbana ou para fins urbanos;
   XXIII - apresentar, anualmente à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa um plano de administração para o ano;
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
   XXVII - organizar, nos termos da lei, os serviços relativos à terras do Município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovadas pela Câmara.
   XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais Federais e Estaduais para garantir o cumprimento de seus atos;
   XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução financeira;
   XXXV - enviar semestralmente aos Conselhos Municipais criados por Lei, relatório da execução financeira correspondente.

Art. 66. O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo anterior.

Art. 67. Nos primeiros cento e vinte dias de mandato o Prefeito proporá ao legislativo, Projeto de Lei, conferindo atribuições a seu Vice-Prefeito.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implica na aceitação das mesmas atribuições do Vice-Prefeito anterior.

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 68. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado no disposto no artigo 36, incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.
   § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e Vice-Prefeito desempenhar função administrativa em qualquer empresa privada, exceto quando houver compatibilidade de horários.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato.

Art. 69. As incompatibilidades declaradas no artigo 103 desta Lei Orgânica aplicam-se no que couber ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 70. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
   Parágrafo único. Pela prática de crime de responsabilidade o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 71. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
   Parágrafo único. Pela prática de infração político-administrativa o Prefeito será julgado perante a Câmara de Vereadores.

Art. 72. O cargo de Prefeito será declarado vago pela Câmara de Vereadores quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de quinze dias;
   III - infringir as normas dos artigos 62 e 103 desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
   V - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Art. 73. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 74. Os Secretários Municipais, assessores diretos do Prefeito, são de livre escolha deste dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 75. As incompatibilidades declaradas no artigo 103 da Lei Orgânica aplicam-se no que couber aos Secretários Municipais.

Art. 76. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários Municipais:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
   II - expedir instruções para a fiel execução de Leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual de serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
   V - comparecer, a seu pedido, perante ao Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor e discutir Projeto de Lei, ou qualquer outro ato normativo,relacionado com seu serviço;
   § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes a serviços autônomos serão referendados pelo Secretário da Administração;
   § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 77. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício no cargo.

Art. 78. Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Seção V - Dos Subprefeitos

Art. 79. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 80. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 81. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, localizada na sede do Município.

Art. 82. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, num número mínimo de nove, com mandato de quatro anos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2001)

Art. 83. (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 84. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

Art. 85. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de janeiro a 31 de janeiro e 1º de março a 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, salvo a sessão solene de posse.
   § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
   § 3º A convocação extraordinária far-se-á somente em caso de urgência ou de interesse público relevante pelo:
      I - Presidente da Câmara;
      II - Prefeito Municipal, nos períodos de recesso parlamentar;
      III - a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. (NR) (parágrafo acrescentado pela Emenda nº 001/2003)

Art. 86. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constantes da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 87. As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora do seu recinto, observado o disposto no inciso XII do artigo 101 desta Lei Orgânica.

Art. 88. As Sessões serão públicas, salvo deliberações em contrário de dois terços dos Vereadores, adotado em razão de motivo relevante.

Art. 89. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início de Ordem do Dia e participar das votações dos projetos em pauta.

Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 90. A Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e a eleição da mesa diretora, bem como para dar posse e tomar o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 1º Imediatamente após a posse, ainda sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores se reunirão e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
   § 2º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes presidirá a sessão solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
   § 3º Caso houver dois ou mais votados caberá ao mais idoso dentre eles assumir a condição de mais votado nas situações previstas neste artigo e em seus parágrafos.
   § 4º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.
   § 5º O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 91. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na edição subseqüente.
   Parágrafo único. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á sempre na última Sessão Ordinária de cada sessão legislativa sendo automaticamente empossados os eleitos.

Art. 92. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, do primeiro e do segundo Vice-Presidente e do primeiro e do segundo secretários, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos com representação na câmara.
   § 2º Nas sessões da Câmara, verificada a ausência de todos os membros da mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes.

Art. 93. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
   § 1º As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - discutir e emitir parecer sobre qualquer matéria a ela encaminhada;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar os secretários municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta.
   § 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, Solenidades ou outros atos públicos.
   § 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
   § 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes e investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 94. Cada bancada deverá no prazo de dez dias contados da eleição e posse da mesa, indicar seu líder e vice-líder.

Art. 95. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
   Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 96. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, disposto sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
   IV - número de reuniões mensais;
   V - comissões;
   VI - sessões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
   Parágrafo único. A Câmara se reunirá ordinariamente no mínimo duas vezes ao mês, uma em cada quinzena.

Art. 97. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 98. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - a iniciativa de projetos que criem ou extingam cargos, empregos e funções em sua estrutura e disponham sobre a organização de seus serviços, e de projetos de lei para a fixação da respectiva remuneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de crédito suplementar ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   V - representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
   VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei; (NR) (inciso acrescentado pela Emenda nº 001/2003)

Art. 99. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno,
   IV - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
   V - fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
   VI - autorizar as despesas da Câmara;
   VII - representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Seção III - Das Atribuições da Câmara

Art. 100. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
   I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
   II - autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
   III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
   VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   IX - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
   X - autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XI - autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos;
   XII - autorizar a criação, estruturação e atribuição de funções à Secretaria e órgãos da Administração Pública;
   XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
   XV - delimitar o perímetro urbano;
   XVI - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Seção IV - Da Competência Privativa da Câmara

Art. 101. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   IV - a iniciativa de projetos criem ou extingam cargos, empregos e funções em sua estrutura e disponham sobre a organização de seus serviços, e de projetos de lei para a fixação da respectiva remuneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal a se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de contas;
      c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
   VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
   IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   X - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de noventa dias após a abertura da Sessão Legislativa;
   XI - autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, outra pessoa jurídica de direito público ou entidades assistenciais culturais;
   XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões ou sessões;
   XIII - convocar os Secretários Municipais para prestar esclarecimentos a respeito de assuntos previamente estabelecidos, aprazando dia e hora para comparecimento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões ou sessões;
   XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
   XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
   XVII - solicitar a intervenção do estado no Município;
   XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
   XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XX - fixar, mediante lei, até noventa dias antes das eleições, o subsídio dos Vereadores, para a legislatura subseqüente, observado os critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XXI - fixar, mediante lei, até noventa dias antes das eleições, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a legislatura subseqüente, observado os critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   XXII - fixar, mediante lei, o subsídio dos Secretários Municipais. (NR) (inciso acrescentado pela Emenda nº 001/2003)

Seção V - Dos Vereadores

Art. 102. São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da Lei Federal:
   I - a nacionalidade brasileira;
   II - o plano exercício dos direitos políticos;
   III - o alistamento eleitoral;
   IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
   V - a filiação partidária;
   VI - a idade mínima de dezoito anos;
   VII - (Revogado pela Emenda nº 001/2003).

Art. 103. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 34, I, IV e V desta Lei Orgânica.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 104. Perderá o mandato de Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que utilizar-se de mandato para prática de atos de corrupção e impropriedade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a três sessões plenárias ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, salvo concessão de licença ou falta justificada; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   § 1º Além dos outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 105. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
   III - para desempenhar missões temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município;
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investindo no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto, no artigo 103, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
   § 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I a Câmara Municipal encaminhará ao regime de previdência competente no prazo previsto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   § 3º (Revogado pela Emenda nº 001/2003);
   § 4º A licença para tratar de interesse particular por tempo determinado, não inferir a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
   § 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento as reuniões do vereador privado, temporariamente de sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso.
   § 6º Na hipótese do parágrafo primeiro o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 106. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
   § 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente e se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato far-se-á eleição para preenchê-la.

Seção VI - Do Processo Legislativo

Art. 107. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - resoluções;
   V - decretos legislativos.
   Parágrafo único. São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno as autorizações, as indicações e as proposições.

Art. 108. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - (Revogado pela Emenda nº 001/2003).
   § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

Art. 109. A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, exercida mediante projeto de lei, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 110. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
   Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
      I - código Tributário do Município;
      II - código de Obras;
      III - plano diretor de Desenvolvimento Integrado;
      IV - código de Posturas;
      V - lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
      VI - código de uso e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 111. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
   IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções;
   V - concessão e permissão de uso de bens municipais;
   VI - fixação e alteração de preços e tarifas.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento de despesa previsto nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito exceto quando se tratar de matéria orçamentária, conforme artigo 147, II desta Lei Orgânica.

Art. 112. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da câmara;
   II - a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação de cargos, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e por projeto de lei a fixação da respectiva remuneração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 113. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.
   § 1º Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo do § 1º, não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 114. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
   § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
   § 5º Apreciado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 113 desta Lei Orgânica.
   § 7º A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
   § 8º Uma cópia de todas as leis sancionadas pelo Prefeito deverá ser enviada à Câmara para fins de arquivamento.

Art. 115. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 116. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 117. A iniciativa de projetos de lei de iniciativa popular deverá subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 118. A Câmara Municipal, a iniciativa popular e o Prefeito Municipal poderão promover consultas referendarias e plebiscitárias sobre os atos, autorizações ou concessões, do Poder Executivo, sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.
   Parágrafo único. As consultas referendárias e plebiscitárias serão formuladas em termos de aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, bem como do teor da matéria legislativa.

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 119. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.
   § 1º O controle externo da Câmara é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreende a apreciação de contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 120. O executivo mantém sistema de controle interno afim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
   II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 121. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos ter da Lei.

Art. 122. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responde, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 123. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, e os funcionários públicos devem, denunciar perante o Tribunal de Contas do estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 124. São tributos municipais os impostos, taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 125. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos a sua aquisição;
   III - (Revogado pela Emenda nº 001/2003)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei complementar previsto no artigo 146 da Constituição Federal.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   § 2º O imposto do inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 126. As taxas só poderão ser instituídos por lei em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 127. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 128. Os impostos têm caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. As taxas não tem base de cálculo própria de impostos.

Art. 129. O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 130. Todas as filiais de empresas comerciais ou industriais, bem como postos de venda, devem viabilizar condições para deixar o retorno do ICM e demais impostos no Município.
   Parágrafo único. As firmas que não preencherem o disposto neste artigo, não receberão Alvará de Licença para Localização.

Art. 131. (Revogado pela Emenda nº 001/2003)

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 132. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituídos ou aumentados;
      b) no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
   IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições em educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º As vedações do inciso VI, alínea "a", não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
   § 2º As vedações expressas no inciso VI, alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 3º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.

Seção III - Da Receita e da Despesa

Art. 133. A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 134. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta;
   II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação de imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 135. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais é feita pelo Prefeito mediante autorização legislativa.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos devem cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 136. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 137. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 138. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 139. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 140. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS
Seção I - Dos Projetos Orçamentários

Art. 141. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o orçamento plurianual de investimentos;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - o orçamento anual.
   § 1º A lei que institui o orçamento plurianual de investimentos estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientam a elaboração da lei de orçamento anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Orçamento Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 4º A lei do orçamento anual compreende:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município e órgãos da administração direta e indireta;
      II - o orçamento da seguridade social.
   § 5º O projeto de lei do orçamento anual será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 6º A lei do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
   § 7º A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a vinte e cinco por cento da receita orçada.

Art. 142. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 143. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 144. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta, só poderão ser feitas:
      I - se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 145. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 15 de junho do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, 1 de setembro;
   III - projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de novembro de cada ano.

Art. 146. Os projetos de lei de que trata o artigo 145, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 30 de julho do primeiro ano de mandato;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até 15 de outubro de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano.

Art. 147. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
   I - sejam compatíveis com o orçamento plurianual;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:
      a) dotações para pessoal e seus encargos;
      b) serviços de dívida.
   III - sejam relacionados:
      a) com a correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 148. O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara mensagem para propor modificações nos projetos referidos no artigo 141 desta Lei Orgânica, desde que ainda não tenha sido iniciada sua votação.

Art. 149. Nos processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos é assegurada a transparência também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Seção II - Das Vedações Orçamentárias

Art. 150. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas,aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)
   V - a abertura de crédito suplementar e especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   VIII - a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Orçamento Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
Seção I - Da Seguridade Social

Art. 151. A seguridade social é garantida por um conjunto de ações do poder público e da sociedade destinados a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação, ao saneamento básico e à assistência social.
   Parágrafo único. A seguridade social é financiada mediante recursos provenientes da União, do Estado e do Município, nos termos do estabelecido no artigo 195 da Constituição Federal.

Art. 152. A saúde é direito de todos os munícipes e dever público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos neste artigo, o Município fomentará por todos os meios a seu alcance:
      I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
      II - o respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
      III - o acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 153. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedado cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou contratados com terceiros.

Art. 154. São atribuições do Município, no âmbito do sistema de saúde:
   I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS (Sistema Único de Saúde), em articulação com sua direção Estadual;
   III - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) orientação à alimentação e nutrição.
   IV - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
   V - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;
   VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   VIII - gerir laboratórios públicos de saúde;
   IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;
   X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 155. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
   IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do conselho municipal de caráter deliberativo e paritário, podendo a representação dos usuários ser superior aos demais segmentos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.374, de 10.10.1997)
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Municipal da Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área geográfica de abrangência;
      II - a descrição da clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 155. (...)
   IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário, podendo a representação dos usuários ser superior aos demais seguimentos.
(redação original)
Art. 156. O Conselho Municipal de saúde convocará anualmente uma assembléia com ampla participação popular para avaliar a situação e fixar as diretrizes gerais da política de saúde no Município.

Art. 157. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Conselho Municipal de Saúde terá as seguintes atribuições:
   I - formular política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da assembléia a que se refere o artigo anterior;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 158. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo, preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.

Art. 159. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, do Estado e da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   § 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
   § 2º É vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 160. É vedado o uso do fumo nas repartições públicas municipais.

Art. 161. O Município promoverá campanhas educativas de combate ao tabagismo, alcoolismo e uso de drogas, principalmente nas Escolas.

Art. 162. O Município dará prioridade ao Saneamento Básico e à Saúde Preventiva e incentivará o uso da medicina natural.

Art. 163. Os serviços de medicina preventiva, assistência à maternidade e à infância e a assistência odontológica, bem como os serviços médico-ambulatoriais, serão autorizados e proporcionarão o devido atendimento à população rural de acordo com as necessidades e peculiaridades locais.

Art. 164. É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município, garantir o cumprimento das normas legais que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo e qualquer tipo de comercialização.

Art. 165. É proibida a criação de animais no perímetro urbano cuja presença seja prejudicial à população.

Art. 166. O Município poderá firmar convênios com Escolas superiores de medicina, farmácia, odontologia, enfermagem e outras, visando o treinamento e estágio do quadro de pessoal do Sistema Único de Saúde.

Seção II - Da Assistência Social

Art. 167. O Município dispensa proteção especial ao casamento e assegura condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
   § 1º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos.
   § 2º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
      I - assistência às famílias numerosas e sem recursos;
      II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
      III - estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
      IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
      V - assistência às pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
      VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Seção III - Da Educação e Cultura

Art. 168. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Poder Público e da Sociedade e está baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se um instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e da reflexão crítica da realidade.

Art. 169. O dever do Município com a educação é efetivado mediante as seguintes garantias:
   I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   IV - atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero à seis anos de idades;
   V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
   VIII - valorização do ensino, garantido na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional;
   IX - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;
   X - promoção de atendimento educacional especializado aos deficientes e excepcionais em convênio com a União e o Estado.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º Compete ao Município recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 170. O ensino municipal assegura aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 171. O ensino oficial do Município é gratuito em todos os níveis e atua prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município.
   § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
   § 3º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que é obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

Art. 172. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 173. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 174. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais tem prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 175. É criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras para assuntos de educação, ensino, cultura e pró-memória do Município, com participação da comunidade escolar e do Governo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.374, de 10.10.1997)

Art. 175. É criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura, com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, para assuntos de educação, ensino, cultura e pró-memória do Município, com participação da comunidade escolar e do Governo Municipal. (redação original)
Art. 176. O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 004/1997)

Art. 177. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes e da cultura em geral, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre cultura.
   § 2º A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 3º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
   § 4º É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos que compõem sua população.

Art. 178. O Município assegura transporte escolar gratuito aos deficientes físicos e aos excepcionais que freqüentam escolas especiais.

Art. 179. Os Diretores das Escolas Públicas Municipais serão escolhidos pela comunidade escolar mediante eleição direta, em conformidade com a Lei.

Art. 180. O Poder Público Municipal assegurará transporte escolar aos alunos zona rural, garantindo a possibilidade de os mesmos concluírem o ensino fundamental e médio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/2003)

Art. 181. O Município mantém programas de hortas escolares e comunitárias para complementar a merenda escolar.

Seção IV - Do Desporto, Turismo e Lazer

Art. 182. É dever do Município fomentar e amparar o esporte amador, nas suas mais diferentes modalidades, o lazer e a recreação como direito de todos, mediante:
   I - implantação de locais de lazer e recreação para a prática de atividades sociais.
   II - incentivo às festas populares, religiosas e folclóricas;
   III - apoio às atividades artísticas locais;
   IV - implantação de programas de apoio às práticas esportivas e de lazer.

Seção V - Da Habitação e Saneamento

Art. 183. Incumbe ao Município executar programas de construção de moradias populares e garantir condições de habitação e saneamento em nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Art. 184. A execução da política habitacional será realizada por órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais conforme dispuser a lei.

Art. 185. O saneamento básico compreende a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e pluviais e do lixo, como condições básicas de qualidade de vida da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA
seção I - Disposições Gerais

Art. 186. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Art. 187. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - valorizar econômica e socialmente o trabalho e o trabalhador junto com uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   II - privilegiar a geração de emprego;
   III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - proteger o meio ambiente;
   VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e as pequenas empresas locais considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VIII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício de atividade econômica;
   X - desenvolver ação direta ou reivindicatória junto a outras esferas do governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
   XI - promover a proteção do consumidor através de orientação jurídica independentemente da situação econômica e social do reclamante bem como através da criação de órgão específico de defesa do consumidor.

Art. 188. É responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado.
   Parágrafo único. A atuação do município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Seção II - Da Política Rural

Art. 189. A atuação do Município na zona rural tem como principais objetivos:
   I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
   II - incentivar a agroindústria nas mãos dos produtores;
   III - garantir a utilização racional dos recursos naturais;
   IV - desenvolver a produtividade em todas as suas potencialidades a partir da vocação e da capacidade de uso de solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
   V - executar programas de recuperação e conservação do solo e de reflorestamento, observado o disposto no artigo 24 desta Lei Orgânica;
   VI - incentivar a diversificação e rotação de culturas.

Art. 190. É criado o Conselho Municipal de Política Agrícola com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, com participação paritária da classe trabalhadora rural e do Governo Municipal.
   Parágrafo único. Lei complementar regulará sua composição, organização e definirá suas atribuições.

Art. 191. O Município mantém, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.

Art. 192. O Município estimula a formação de feiras agropecuárias como canal de comercialização para produtos diversificados.

Art. 193. O uso e a aplicação de agrotóxicos, herbicidas e biocidas, somente é permitido em casos de extrema necessidade comprovada por perícia técnica.
   Parágrafo único. Todo cidadão que transgredir o disposto neste artigo está sujeito às sanções e penalidades na forma da Lei.

Art. 194. O Município através de meios ao seu alcance, incentivará o uso de métodos biológicos e naturais para o controle de pragas.

Art. 195. O Município poderá dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas.

Art. 196. O Município, em caráter precário e por prazo limitado, permitirá às microempresas se estabelecer na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde.

Art. 197. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 198. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Seção III - Da Política Urbana

Art. 199. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Executivo Municipal, conforme as diretrizes fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve considerar, em suas funções, a perfeita harmonia entre áreas residenciais e industriais.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 200. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e uso da conveniência social.
   § 1º O Município poderá exigir mediante lei específica, e nos termos da Lei Federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo;
      III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
   § 2º Poderá também o Município organizar hortas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinados à formação de elementos aptos à atividades agrícolas.

Art. 201. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outra.
   § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidas ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
   § 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Seção IV - Dos Recursos Naturais e Meio Ambiente

Art. 202. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e ecossistemas;
      II - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra e atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental a que se deverá dar ampla publicidade;
      IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, e ao meio ambiente.
      V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
      VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      VII - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      VIII - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      IX - combater as queimadas, responsabilizando, na forma da lei, o usuário da terra por suas conseqüências.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   § 3º As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 203. Cabe ao Município, por si ou através de entidades conveniadas promover o reflorestamento e a preservação das matas nativas.
   Parágrafo único. Serão definidas em lei, as áreas de reflorestamento e preservação ambiental obrigatórias.

Art. 204. O lixo hospitalar tem recolhimento separado e destinação própria.

Art. 205. O Poder Executivo Municipal organizará estrategicamente em todas as comunidades a construção de locais, especiais para deposição de qualquer lixo tóxico.

Art. 206. O Poder Público Municipal, por si só ou por seus concessionários, é obrigado a tratar os esgotos por ele coletados, antes do lançamento nos corpos receptores.

TÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 207. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Regime Jurídico Único a que se refere o artigo 35, desta Lei Orgânica, fica sendo o Estatutário.

Art. 2º O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal no prazo de sessenta dias após a apreciação e votação do Regime Jurídico Único, Projeto de Lei que reorganiza a criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 3º O Executivo Municipal enviará à Câmara Projeto de Lei de Reforma do Código Tributário do Município no prazo de cento e vinte dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 4º No prazo de quatorze meses, a contar da data da promulgação da Lei Orgânica, o Executivo Municipal enviará Projetos de Lei regulamentando todos os Conselhos Municipais criados por esta Lei Orgânica.

Art. 5º O Executivo Municipal enviará projetos de lei à Câmara para reformular o Código de Obras e o Código de Posturas, no prazo de dezoito meses, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para o Executivo Municipal enviar Projeto de Lei à Câmara, para instituir o Código de Uso e Preservação dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente.

Art. 7º No prazo de noventa dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo Municipal enviará Projeto de Lei à Câmara para rever o disposto no artigo 14, inciso XIX.

Art. 8º O estabelecido no artigo 21 desta Lei Orgânica será levado a efeito, pelo Executivo Municipal até o final do atual mandato.

Art. 9º No prazo de sessenta dias após a apreciação e votação do Regime Jurídico Único, o Executivo enviará a Câmara Projeto de Lei definindo as atribuições e funções do Vice-Prefeito.

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, para que empresas referidas no artigo 130, regularizam sua situação.

Art. 11. No prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal regulamentará o disposto no artigo 179 desta Lei Orgânica.

Art. 12. Os membros do Magistério Público Municipal convocados para regime suplementar de trabalho, terão assegurado o mesmo até o dia 31 de dezembro de 1990.
   Parágrafo único. Para os que se encontravam nesse regime em 30 de junho de 1989, o tempo efetivo de serviço no regime contará como título quando da realização de Concurso Público.

Art. 13. A licença estabelecida no artigo 105, inciso II da Lei Orgânica na presente Sessão Legislativa poderá ser solicitada por Vereador independentemente de já ter se licenciado anteriormente no mesmo período.


Campina das Missões, 03 de abril de 1990.

NICOLAU MARUSIAK

QUERINO VOLKMER

JACINTO ANATÓRIO

ALFEU JOSÉ SEIBEL

JULCI LUIZ GOERLACH

NELMO VIRO RÖRIG

GERALDO DA SILVA

JOSÉ ARNO BOTH

DANILO JOSÉ PUSTAY

Participação: NELSO DOS SANTOS MELLER



VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESPONSÁVEIS PELA CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LUIZ ERNÉDIO SCHERMANN

NÉLIO WEBLER

NICOLAU MARUSIAK

ALFEU JOSÉ SEIBEL

NELMO VIRO RÖRIG

GERALDO DA SILVA

JAIME ADELAR REICHERT

NELMO BACKES

VALDIR DE VLIEGER

ALDACIR INÁCIO PERIRNI

RENATO JOÃO LAUTHARTE



   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................. (arts. 1º a 53)
   CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ................. (arts. 1º a 13)
      Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 1º a 5º)
      Seção II - Da Organização Territorial ................. (arts. 6º e 11)
      Seção III - Da Autonomia e dos Objetivos Do Município ................. (arts. 12 a 13)
   CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS E DAS VEDAÇÕES DO MUNICÍPIO ................. (arts. 14 a 18)
      Seção I - Da Competência Privativa ................. (art. 14)
      Seção II - Da Competência Comum ................. (art. 15)
      Seção III - Da Competência Suplementar ................. (arts. 16 e 17)
      Seção IV - Das Vedações ................. (art. 18)
   CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS ................. (arts. 19 a 32)
      Seção I - Da Administração e Uso ................. (arts. 19 a 32)
   CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. (arts. 33 a 48)
      Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 33 e 34)
      Seção II - Dos Servidores Públicos ................. (arts. 35 a 40)
      Seção III - Dos Serviços Públicos ................. (arts. 41 a 48)
   CAPÍTULO V - DOS ATOS MUNICIPAIS ................. (arts. 49 a 53)
      Seção I - Dos Atos Administrativos ................. (art. 49)
      Seção II - Das Certidões ................. (art. 50)
      Seção III - Da Publicidade, Registros e Arquivamento dos Atos Municipais ................. (arts. 51 a 53)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ................. (arts. 54 a 123)
   CAPÍTULO I - DO PODER EXECUTIVO ................. (arts. 54 a 80)
      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................. (arts. 54 a 63)
      Seção II - Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito ................. (arts. 64 a 67)
      Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato ................. (arts. 68 a 73)
      Seção IV - Dos Secretários Municipais ................. (arts. 74 a 78)
      Seção V - Dos Subprefeitos ................. (arts. 79 e 80)

   CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO ................. (arts. 81 a 123)
      Seção I - Da Câmara Municipal ................. (arts. 81 a 89)
      Seção II - Do Funcionamento da Câmara ................. (arts. 90 a 99)
      Seção III - Das Atribuições da Câmara ................. (art. 100)
      Seção IV - Da Competência Privativa da Câmara ................. (art. 101)
      Seção V - Dos Vereadores ................. (arts. 102 a 106)
      Seção VI - Do Processo Legislativo ................. (arts. 107 a 118)
      Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ................. (arts. 119 a 123)

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ................. (arts. 124 a 149)
   CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ................. (arts. 124 a 140)
      Seção I - Dos Tributos Municipais ................. (arts. 124 a 131)
      Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ................. (art. 132)
      Seção III - Da Receita e da Despesa ................. (arts. 133 a 140)

   CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS ................. (arts. 141 a 150)
      Seção I - Dos Projetos Orçamentários ................. (arts. 141 a 149)
      Seção II - Das Vedações Orçamentárias ................. (art. 150)

TÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA ................. (arts. 151 a 206)
   CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL ................. (arts. 151 a 185)
      Seção I - Da Seguridade Social ................. (arts. 151 a 166)
      Seção II - Da Assistência Social ................. (art. 167)
      Seção III - Da Educação e Cultura ................. (arts. 168 a 181)
      Seção IV - Do Desporto, Turismo e Lazer ................. (arts. 182)
      Seção V - Da Habitação e Saneamento ................. (arts. 183 a 185)

   CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ................. (arts. 186 a 206)
      Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 186 a 188)
      Seção II - Da Política Rural ................. (arts. 189 a 198)
      Seção III - Da Política Urbana ................. (arts. 199 a 201)
      Seção IV - Dos Recursos Naturais e Meio Ambiente ................. (arts. 202 a 206)

TÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL ................. (art. 207)

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................. (arts. 1º a 13)

Publicado no portal CESPRO em 08/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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